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Em que hipótese a Secretaria da Fazenda pode dispensar a inscrição de veículos no Cadastro de Contribuintes do IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese a Secretaria da Fazenda pode dispensar a inscrição de veículos no Cadastro de Contribuintes do IPVA?
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Resposta
Pode dispensar a inscrição quando se tratar de veículos específicos que não apresentem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 31. - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA podendo:
I - estabelecer disciplinas distintas e simplificadas por classes de contribuinte;
II - dispensar a inscrição de veículos específicos, sem interesse para a fiscalização e a arrecadação do imposto.
Parágrafo único - No caso de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do arrendante e do arrendatário ou do devedor fiduciante e do credor fiduciário.
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