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Qual obrigação a Lei do IPVA (SP) impõe aos proprietários de veículos quanto ao Cadastro de Contribuintes do IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual obrigação a Lei do IPVA (SP) impõe aos proprietários de veículos quanto ao Cadastro de Contribuintes do IPVA?
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Resposta
A Lei do IPVA (SP) impõe a obrigação de fornecer os dados necessários para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 32. - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA:
I - todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei;
II - o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este
Estado.
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