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Qual condição de vínculo com o Estado torna o proprietário obrigado a fornecer dados para inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual condição de vínculo com o Estado torna o proprietário obrigado a fornecer dados para inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA?
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Resposta
Todo proprietário de veículo automotor que seja residente ou domiciliado neste Estado está obrigado a fornecer os dados para inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 32. - Fica obrigado a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA:
I - todo proprietário de veículo automotor residente ou domiciliado neste Estado, nos termos desta lei;
II - o proprietário de veículo registrado anteriormente em outro Estado, quando adquiri-lo ou transferir o seu domicílio ou residência para este
Estado.
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