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Que empresa está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA segundo a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que empresa está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA segundo a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
A empresa locadora de veículos que operar no Estado deve fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste
Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei.
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