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A obrigação de fornecer dados imposta à locadora inclui também veículos previstos em outras disposições da Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A obrigação de fornecer dados imposta à locadora inclui também veículos previstos em outras disposições da Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Sim. A obrigação inclui expressamente também os veículos previstos em outras disposições da Lei do IPVA (SP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 33. - Também está obrigada a fornecer os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA a empresa locadora de veículos que operar neste Estado, em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à disposição para locação neste
Estado, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei.
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