Flashcard FC449779
Que medida de integração cadastral a Lei do IPVA (SP) determina entre o DETRAN e a Secretaria da Fazenda?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que medida de integração cadastral a Lei do IPVA (SP) determina entre o DETRAN e a Secretaria da Fazenda?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a obrigatoriedade de compatibilizar os cadastros do DETRAN e da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 35. - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em