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Que faculdade a Lei do IPVA (SP) confere à Secretaria da Fazenda quanto à celebração de convênios?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que faculdade a Lei do IPVA (SP) confere à Secretaria da Fazenda quanto à celebração de convênios?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda pode firmar convênios com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 35. - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.
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