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Qual a finalidade dos convênios que a Secretaria da Fazenda pode firmar com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito conforme a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual a finalidade dos convênios que a Secretaria da Fazenda pode firmar com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito conforme a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Os convênios têm por finalidade a troca de informações no interesse da administração do imposto (IPVA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 35. - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.
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