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Qual obrigação impõe a Lei do IPVA (SP) a quem for solicitado a fornecer informações de interesse da fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual obrigação impõe a Lei do IPVA (SP) a quem for solicitado a fornecer informações de interesse da fiscalização?
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Resposta
A Lei do IPVA (SP) impõe a obrigação de prestar as informações solicitadas sempre que forem consideradas de interesse da fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 36. - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.
Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à
administração e à arrecadação.
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