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Que conduta a Lei do IPVA (SP) veda aos contribuintes e terceiros que disponham de informações sobre fatos relacionados ao imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que conduta a Lei do IPVA (SP) veda aos contribuintes e terceiros que disponham de informações sobre fatos relacionados ao imposto?
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Resposta
A Lei do IPVA (SP) veda a prática de embaraçar a ação fiscalizadora, ou seja, impede que contribuinte ou terceiro obstrua ou dificulte a fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 36. - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.
Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à
administração e à arrecadação.
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