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Qual condição ativa a obrigação de contribuintes e terceiros de exibir documentos e arquivos à fiscalização prevista na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual condição ativa a obrigação de contribuintes e terceiros de exibir documentos e arquivos à fiscalização prevista na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
A obrigação é ativada mediante notificação; após notificados, contribuintes e terceiros ficam obrigados a exibir os elementos exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 36. - Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.
Parágrafo único - Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos magnéticos relacionados à
administração e à arrecadação.
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