Flashcard FC449795
As informações prestadas pelos notários sobre transações com veículos podem gerar custo para as partes do negócio?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
As informações prestadas pelos notários sobre transações com veículos podem gerar custo para as partes do negócio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Devem ser prestadas sem ônus para as partes do negócio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 37. - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:
I - os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores, informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;
II - os revendedores, informações sobre operações com veículos usados;
III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;
IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes;
V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e endereço do alienante e do adquirente;
VI - os notários, informações sobre as transações com veículos perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;
- Vide Decreto n° 60.489, de 23/05/2014.
VII - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos segurados ou indenizados;
VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;
IX - as instituições financeiras, informações sobre os veículos financiados e os respectivos adquirentes;
X - os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre os veículos que se encontram ou se encontraram
estacionados em suas dependências ou sob sua guarda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em