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Na Lei do IPVA (SP), que obrigação impõem as autoridades responsáveis pelos registros de veículos quanto à relação de veículos constantes de seus cadastros?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), que obrigação impõem as autoridades responsáveis pelos registros de veículos quanto à relação de veículos constantes de seus cadastros?
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Resposta
As autoridades devem fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seus cadastros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos
alienantes e adquirentes.
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