Flashcard FC449802
Na Lei do IPVA (SP), que informação relativa aos valores deve ser fornecida ao fisco pelas autoridades de registro de veículos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), que informação relativa aos valores deve ser fornecida ao fisco pelas autoridades de registro de veículos?
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Resposta
Devem fornecer ao fisco os valores das transferências de veículos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos
alienantes e adquirentes.
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