Flashcard FC449803
Na Lei do IPVA (SP), que dados pessoais de alienantes e adquirentes as autoridades de registro devem informar ao fisco?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), que dados pessoais de alienantes e adquirentes as autoridades de registro devem informar ao fisco?
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Resposta
Devem informar ao fisco o nome e o endereço dos alienantes e dos adquirentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro, transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos
alienantes e adquirentes.
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