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As multas previstas na Lei do IPVA excluem o pagamento do imposto quando este é devido?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
As multas previstas na Lei do IPVA excluem o pagamento do imposto quando este é devido?
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Resposta
Não. As multas não excluem o pagamento do imposto quando devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 39. - Constituem condutas passíveis de imposição de multa:
I - fraudar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
II - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco: multa correspondente a 30
(trinta) UFESPs por documento, até o limite de 150 (cento e cinqüenta)
UFESPs por veículo;
III - deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de forma inexata ou incompleta: multa correspondente a 30 (trinta) UFESPs por veículo;
IV - proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do tributo devido por terceiro: multa de uma vez o valor do imposto não recolhido, nunca inferior a 100 (cem) UFESPs;
V - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs;
VI - induzir o fisco a proceder à inscrição ou alteração indevidas no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a uma vez o valor do imposto, nunca inferior a 50 (cinqüenta) UFESPs;
VII - deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória prevista no artigo 33 desta lei: multa, por exercício, equivalente a 100
(cem) UFESPs por veículo;
VIII - cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao imposto, sem penalidade específica: multa correspondente a 10 (dez) UFESPs.
§ 1° - As multas previstas neste artigo:
1 - não excluem o pagamento do imposto, quando devido;
2 - são aplicáveis distinta e integralmente, na hipótese de concurso de infrações.
§ 2° - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não se aplicando o disposto no artigo 3° da Lei n° 10.175, de 30 de dezembro de1998.
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