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Qual percentual do produto da arrecadação do IPVA constitui receita do Município de domicílio do proprietário do veículo, segundo a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual percentual do produto da arrecadação do IPVA constitui receita do Município de domicílio do proprietário do veículo, segundo a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Constitui 50% do produto da arrecadação do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 40. - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento)
constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do
artigo 4° desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios.
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