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Como as demais destinações instituídas por lei federal impactam o cálculo da parcela do IPVA destinada ao Município?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como as demais destinações instituídas por lei federal impactam o cálculo da parcela do IPVA destinada ao Município?
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Resposta
As demais destinações previstas por lei federal são deduzidas do produto da arrecadação antes de se aplicar a parcela destinada ao Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 40. - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento)
constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do
artigo 4° desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios.
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