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Os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios integram a parcela do IPVA que constitui receita do Município?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios integram a parcela do IPVA que constitui receita do Município?
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Resposta
Sim. Os valores referentes a juros e acréscimos moratórios são incluídos na parcela do produto da arrecadação destinada ao Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 40. - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei federal, 50% (cinqüenta por cento)
constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos do
artigo 4° desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos acréscimos moratórios.
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