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Que instrumento pode disciplinar o crédito da parcela do IPVA entre a prefeitura e a instituição bancária arrecadadora?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que instrumento pode disciplinar o crédito da parcela do IPVA entre a prefeitura e a instituição bancária arrecadadora?
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Resposta
Os convênios eventualmente firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora podem disciplinar o crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 41. - A parcela pertencente ao Estado será repassada pelo estabelecimento bancário na forma e prazo estabelecidos pelo Poder
Executivo.
§ 1° - A parcela pertencente ao Município será creditada na forma da legislação federal relativa à matéria, e dos convênios porventura firmados entre as prefeituras e a instituição bancária arrecadadora.
§ 2° - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município.
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