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Como se inicia o procedimento administrativo tributário referente ao IPVA, segundo a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como se inicia o procedimento administrativo tributário referente ao IPVA, segundo a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
O procedimento inicia-se com a notificação do lançamento ou com a notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa.
Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.
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