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Que disciplina se aplica ao procedimento administrativo tributário do IPVA quando iniciado por Auto de Infração e Imposição de Multa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que disciplina se aplica ao procedimento administrativo tributário do IPVA quando iniciado por Auto de Infração e Imposição de Multa?
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Resposta
Aplica-se a disciplina relativa ao processo administrativo tributário estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou do Auto de Infração e Imposição de Multa.
Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.
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