Flashcard FC449829
Em que circunstâncias as incorreções ou omissões na notificação do lançamento de ofício não acarretam nulidade, segundo a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que circunstâncias as incorreções ou omissões na notificação do lançamento de ofício não acarretam nulidade, segundo a Lei do IPVA (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não acarretam nulidade quando existirem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator, inclusive no caso de incorreções decorrentes de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 43. - As incorreções ou omissões existentes na notificação do lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do
infrator.
Parágrafo único - As incorreções ou omissões de que trata este artigo poderão ser corrigidas pela autoridade fiscal, cientificando-se o sujeito passivo da correção, por escrito, e devolvendo-lhe o prazo do
artigo 44 desta lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em