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Qual o prazo para apresentação de defesa ou contestação ao lançamento do IPVA previsto na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o prazo para apresentação de defesa ou contestação ao lançamento do IPVA previsto na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
O prazo é de 30 dias, contados da data da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 44. - O interessado poderá, por escrito, apresentar defesa ou contestação ao lançamento efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.
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