Flashcard FC449839
Que informação sobre o signatário deve constar na defesa ou contestação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que informação sobre o signatário deve constar na defesa ou contestação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve constar a identificação do signatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 45. - A defesa ou contestação será apresentada na repartição fiscal competente indicada na notificação, e deverá conter:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado e a identificação do signatário;
III - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.
Parágrafo único - A defesa ou contestação deverá ser instruída com documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em