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Como deve ser formalmente apresentado o recurso administrativo previsto na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como deve ser formalmente apresentado o recurso administrativo previsto na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
O recurso deve ser apresentado por meio de requerimento contendo o nome e a qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão com os respectivos fundamentos de fato e de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 46. - Da decisão proferida, será o interessado cientificado na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 1° - Não acolhida a defesa ou contestação, no todo ou em parte, o interessado poderá, uma única vez, apresentar recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cientificação da
decisão ou da publicação.
§ 2° - O recurso será apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.
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