Flashcard FC449847
Em caso de manutenção da decisão recorrida, quem será cientificado a recolher o débito fiscal segundo a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em caso de manutenção da decisão recorrida, quem será cientificado a recolher o débito fiscal segundo a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
O interessado será cientificado a recolher o débito fiscal, isto é, a parte que interpôs o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 47. - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta)
dias.
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