Flashcard FC449848
Que obrigação específica recai sobre o interessado quando a decisão recorrida é mantida pela Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que obrigação específica recai sobre o interessado quando a decisão recorrida é mantida pela Lei do IPVA (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recolher o valor integral do débito fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 47. - Mantida a decisão recorrida, será o interessado cientificado a recolher o valor integral do débito fiscal no prazo de 30 (trinta)
dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em