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Em que situação um débito lançado será encaminhado para inscrição na dívida ativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação um débito lançado será encaminhado para inscrição na dívida ativa?
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Resposta
Quando o débito foi lançado pela Administração e não foi contestado tempestivamente pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:
I - o débito lançado e não contestado tempestivamente;
II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.
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