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Em que situação um débito definitivamente julgado será encaminhado para inscrição na dívida ativa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação um débito definitivamente julgado será encaminhado para inscrição na dívida ativa?
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Resposta
Quando o débito foi definitivamente julgado e não foi recolhido no prazo legal estabelecido para pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 48. - Serão encaminhados para inscrição na dívida ativa:
I - o débito lançado e não contestado tempestivamente;
II - o débito definitivamente julgado e não recolhido no prazo previsto no artigo 47 desta lei.
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