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Na Lei do IPVA (SP), que procedimento administrativo acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária é aplicável ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do IPVA (SP), que procedimento administrativo acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária é aplicável ao IPVA?
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Resposta
Aplica‑se ao IPVA o procedimento administrativo de consulta, destinado à interpretação e à aplicação da legislação tributária, permitindo que contribuintes solicitem esclarecimentos formais à Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - Aplica-se ao IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre administração tributária, especialmente os dispositivos da Lei n°. 6.374, de 1° de março de 1989, no que refere:
I - ao procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;
II - ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa;
III - ao parcelamento de débitos fiscais.
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