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Como devem ser caracterizadas as medidas de prorrogação ou suspensão dos prazos de recolhimento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como devem ser caracterizadas as medidas de prorrogação ou suspensão dos prazos de recolhimento do IPVA?
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Resposta
As medidas devem ter caráter emergencial e temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - A - Fica o Secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária diante da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto nesta
lei. (NR)
- Artigo 49-A acrescentado pela Lei n° 17.267, de 09/07/2020.
- Vide artigo 2° da Lei n° 17.267, de 09/07/2020, que estende a autorização prevista no artigo 49-A da Lei n° 13.296, de 23/12/2008, a veículos novos.
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