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Em que hipóteses o Secretário da Fazenda e Planejamento está autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipóteses o Secretário da Fazenda e Planejamento está autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA?
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Resposta
Quando ocorrerem situações excepcionais que tornem impossível o recolhimento do imposto dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 49. - A - Fica o Secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária diante da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto nesta
lei. (NR)
- Artigo 49-A acrescentado pela Lei n° 17.267, de 09/07/2020.
- Vide artigo 2° da Lei n° 17.267, de 09/07/2020, que estende a autorização prevista no artigo 49-A da Lei n° 13.296, de 23/12/2008, a veículos novos.
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