Flashcard FC449860
Quando as disposições da Lei do IPVA (SP) relativas às empresas locadoras se aplicam aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando as disposições da Lei do IPVA (SP) relativas às empresas locadoras se aplicam aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o arrendatário do veículo for uma empresa locadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil ("leasing") quando o arrendatário for empresa locadora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em