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Qual efeito a Lei do IPVA (SP) atribui aos veículos de empresas de arrendamento mercantil quando o arrendatário for empresa locadora?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual efeito a Lei do IPVA (SP) atribui aos veículos de empresas de arrendamento mercantil quando o arrendatário for empresa locadora?
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Resposta
Aplica-se a esses veículos as mesmas disposições destinadas às empresas locadoras, sujeitando-os ao mesmo regime previsto para locadoras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - As disposições desta lei relativas às empresas locadoras serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento mercantil ("leasing") quando o arrendatário for empresa locadora.
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