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Os débitos de IPVA inscritos em dívida ativa podem ser cancelados por inconsistências cadastrais segundo a Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Os débitos de IPVA inscritos em dívida ativa podem ser cancelados por inconsistências cadastrais segundo a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Não. A lei cancela apenas os débitos não inscritos em dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - A - Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
- Artigo 52-A acrescentado pela Lei n° 16.029, de 03/12/2015, com efeitos a partir de sua regulamentação pelo Decreto n° 61.696, de 04/12/2015.
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