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Que procedimentos administrativos foram convalidados pela Lei do IPVA (SP) em relação ao IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que procedimentos administrativos foram convalidados pela Lei do IPVA (SP) em relação ao IPVA?
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Resposta
Os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
adotados para fatos geradores ocorridos até 1° de janeiro de 2015. (NR)
- Artigo 52-B acrescentado pela Lei n° 16.029, de 03/12/2015, com efeitos a partir de sua regulamentação pelo Decreto n° 61.696, de 04/12/2015.
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