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Qual o limite temporal da convalidação dos procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do IPVA prevista na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o limite temporal da convalidação dos procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do IPVA prevista na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Abrange fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
adotados para fatos geradores ocorridos até 1° de janeiro de 2015. (NR)
- Artigo 52-B acrescentado pela Lei n° 16.029, de 03/12/2015, com efeitos a partir de sua regulamentação pelo Decreto n° 61.696, de 04/12/2015.
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