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Quando passaram a produzir efeitos as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 16.029/2015 referentes à convalidação de procedimentos administrativos do IPVA?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando passaram a produzir efeitos as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 16.029/2015 referentes à convalidação de procedimentos administrativos do IPVA?
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Resposta
As alterações passaram a produzir efeitos a partir da regulamentação pelo Decreto nº 61.696, de 04/12/2015.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - B - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
adotados para fatos geradores ocorridos até 1° de janeiro de 2015. (NR)
- Artigo 52-B acrescentado pela Lei n° 16.029, de 03/12/2015, com efeitos a partir de sua regulamentação pelo Decreto n° 61.696, de 04/12/2015.
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