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Qual é o efeito sobre os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do IPVA quando o primeiro dígito do código que identifica marca, modelo e versão for 8 ou 9
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o efeito sobre os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do IPVA quando o primeiro dígito do código que identifica marca, modelo e versão for 8 ou 9, segundo a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Os procedimentos administrativos são convalidados, ou seja, considerados válidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - C - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015. (NR)
- Artigo 52-C acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017, com efeitos a partir de sua regulamentação.
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