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Qual o corte temporal de fabricação dos veículos cujos procedimentos administrativos de aplicação da alíquota do IPVA foram convalidados pela Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o corte temporal de fabricação dos veículos cujos procedimentos administrativos de aplicação da alíquota do IPVA foram convalidados pela Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 52. - C - Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9 (nove), chassi-plataforma, ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA adotados para os veículos fabricados até 31 de dezembro de 2015. (NR)
- Artigo 52-C acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017, com efeitos a partir de sua regulamentação.
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