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Quem tem competência para regulamentar a Lei do IPVA (SP)?

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP): Lei Estadual nº 13.296/2008 IPVA (SP), responda:

Quem tem competência para regulamentar a Lei do IPVA (SP)?
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Resposta

Compete ao Poder Executivo estadual editar as normas regulamentares necessárias para a implementação da Lei do IPVA (SP).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

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