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Qual obrigação decorre da previsão de regulamentação pelo Poder Executivo quanto à aplicação da Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual obrigação decorre da previsão de regulamentação pelo Poder Executivo quanto à aplicação da Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Impor ao Executivo a obrigação de expedir atos normativos que detalhem procedimentos, prazos e critérios para viabilizar a aplicação prática das disposições da Lei do IPVA (SP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 53. - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
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