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A partir de que data passa a produzir efeitos a disposição da Lei do IPVA (SP) cuja eficácia foi postergada para o exercício seguinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A partir de que data passa a produzir efeitos a disposição da Lei do IPVA (SP) cuja eficácia foi postergada para o exercício seguinte?
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Resposta
Essa disposição passa a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 55. - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Parágrafo único - O disposto no § 4° do artigo 7° somente produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
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