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Que autoridade é responsável por divulgar a base de cálculo do IPVA dos veículos usados referente ao exercício de 2009?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que autoridade é responsável por divulgar a base de cálculo do IPVA dos veículos usados referente ao exercício de 2009?
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Resposta
O Poder Executivo é responsável pela divulgação da base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
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