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Em qual norma foram fixados os critérios para divulgação da base de cálculo do IPVA de veículos usados referente ao exercício de 2009?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em qual norma foram fixados os critérios para divulgação da base de cálculo do IPVA de veículos usados referente ao exercício de 2009?
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Resposta
Na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
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