Flashcard FC449901
A que exercício se refere a regra sobre a base de cálculo do imposto para veículos usados?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A que exercício se refere a regra sobre a base de cálculo do imposto para veículos usados?
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Resposta
Ao exercício de 2009.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 1°. - A base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto dos veículos usados referente ao exercício de 2009 será aquela divulgada pelo Poder Executivo de acordo com os critérios fixados na Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
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