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Que faculdade a Lei do IPVA (SP) confere ao Poder Executivo quanto ao estabelecimento de prazos especiais para contribuintes e responsáveis?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que faculdade a Lei do IPVA (SP) confere ao Poder Executivo quanto ao estabelecimento de prazos especiais para contribuintes e responsáveis?
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Resposta
Confere ao Poder Executivo a faculdade de estabelecer prazos especiais, ou seja, trata-se de competência discricionária para editar esses prazos, não de obrigação automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.
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