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Quais sujeitos podem ser alcançados pelos prazos especiais previstos na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais sujeitos podem ser alcançados pelos prazos especiais previstos na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
Podem ser alcançados os contribuintes do IPVA e os responsáveis pela obrigação tributária, incluindo aqueles que devem realizar adaptações para cumprimento da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.
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