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Qual a finalidade dos prazos especiais que o Poder Executivo pode estabelecer na Lei do IPVA (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual a finalidade dos prazos especiais que o Poder Executivo pode estabelecer na Lei do IPVA (SP)?
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Resposta
A finalidade é permitir que contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias para assegurar a observância das disposições da Lei do IPVA (SP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2°. - O Poder Executivo poderá estabelecer prazos especiais para que os contribuintes e responsáveis promovam as adaptações necessárias à observância do disposto nesta lei.
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